Home  >>  Pauta do dia  >>  Senado deve aprovar Simples Municipal ainda essa semana

Pauta do dia

Senado deve aprovar Simples Municipal ainda essa semana

Está na pauta do dia do Plenário do Senado e pode ser aprovada ainda nesta semana, a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A proposta de Emenda a Constituição (PEC) 77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões…

Está na pauta do dia do Plenário do Senado e pode ser aprovada ainda nesta semana, a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A proposta de Emenda a Constituição (PEC) 77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno.

De autoria do senador Antonio Anastasia, a proposta tem por objetivo garantir tratamento especial para os pequenos municípios, facilitando o acesso a recursos e tornando a prestação de contas mais simples e condizente com a realidade que experimentam. Entre os problemas citados pelo senador na justificação da PEC estão, a escassez nos municípios menores, de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para atender a todos os ditames legais e regulamentares exigidos, o que dificulta muito, tanto a gestão como a prestação de contas que incluem, inclusive, as transferências voluntárias.

Segundo o senador, essas dificuldades existem porque gestão e prestação de contas exigem qualificação e, em geral, os grandes municípios atraem mais profissionais qualificados que os pequenos. A escassez de profissionais capacitados gera como consequência a dificuldade na liberação de recursos. O intuito, segundo o senador, é de conferir melhor detalhamento da medida e maior segurança jurídica, através desta alteração que ora se propõe e de lei que a regulamente.

Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadar seus impostos será diferente para os de menor porte. O relator, senador Romero Jucá, afirma que serão considerados os municípios pequenos com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.

O que será alterado na Constituição Federal?

A PEC 77/2015 propõe dar nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Ao artigo mencionado, que trata das competências dos municípios, será acrescido um Parágrafo Único que contará com a seguinte redação: “Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da Federação.” (NR)