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Pauta do dia

CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho

Nesta quarta-feira, dia 04 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou regramento específico para que a administração pública possa iniciar processos de demissão ao servidor público estável que por “insuficiência de desempenho” não apresente resultados significativos para o setor. A regra será aplicada…

Nesta quarta-feira, dia 04 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou regramento específico para que a administração pública possa iniciar processos de demissão ao servidor público estável que por “insuficiência de desempenho” não apresente resultados significativos para o setor. A regra será aplicada a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

A proposta da Senadora da República Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentado pelo relator Senador da República Lasier Martins (PSD-RS), ainda terá a matéria apreciada por três comissões.

De acordo com o documento aprovado, o desempenho funcional dos servidores será avaliado anualmente, sendo essa uma das mudanças do texto original, que previa avaliações semestrais. A justificativa envolve a “curva de aprendizagem” de qualquer indivíduo o que faz com que seis meses seja compreendido como tempo curto para que um indivíduo entenda as atribuições do cargo.

A avaliação será realizada por uma comissão de avaliação. Ressalta-se que cada avaliação que possa gerar como resultado a exoneração do servidor público estável, é um direito garantido ao servidor que este tenha a oportunidade de ampla defesa e o direito ao contraditório.

A avaliação

A avaliação de desempenho do servidor público estável possui a seguinte composição: a apuração do desempenho deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte; A categoria “Produtividade” e “Qualidade” serão os fatores avaliativos chave para compor a avaliação, associados a outras variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Frente as notas, o servidor que obtiver conceito inferior ao estipulado como mínimo para permanência no cargo poderá ser demitido.

Atualmente a proposta de avaliação de desempenho possui variáveis de avaliação que levam em consideração que o avaliado atende, atende parcialmente ou não atende os requisitos da avaliação. Caso o avaliado receba em duas avaliações consecutivas o conceito “atendimento parcial” ou se na média das últimas cinco avaliações o resultado seja “atendimento parcial” o servidor poderá ser demitido. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Estão previstas na proposta etapas de reconsideração das notas, inclusive, após o esgotamento das etapas a oportunidade de o servidor público estável apresentar alegações finais a autoridade máxima presente no órgão.

Emendas

A CCJ recebeu onze emendas ao projeto, contudo somente duas foram acatadas e de modo parcial. Uma delas estabelece a prerrogativa da prioridade para os servidores públicos estáveis avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda livra o servidor público estável de ser penalizado com o conceito “atendimento parcial” “não atendimento” nas próximas avaliações, caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Para essa emenda, adotou-se a proposta que leva em consideração que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.