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Solução inteligente para as compras públicas

Um grande desafio para o gestor público é executar as ações do seu Plano de Governo durante o período de seu mandato. Isto porque, a maioria dos seus projetos dependem do sucesso das licitações.

A Lei de Licitações completou 24 anos com várias alterações ao longo de todo esse tempo. Muitos legisladores e juristas afirmam que a Lei Federal n° 8.666/93 é ultrapassada e deveria ser substituída por outro modelo de aquisições para o setor público.

Por outro lado, não se pode negar que a legislação de compras públicas teve avanços, como por exemplo, a criação do pregão eletrônico (Lei Federal n° 10.520/2002), com redução do prazo de publicação do edital e inversão de fases de habilitação e lances. O pregão eletrônico de certa forma comprovou sua eficiência, economicidade e ampliação da participação de licitantes.

Atualmente, uma solução inteligente para as compras públicas foi o conteúdo do Decreto Estadual n. 62.517/2017 do Governo do Estado de São Paulo. Após consulta e anuência junto ao TCE-SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi autorizada a participação dos municípios paulistas e das respectivas entidades da Administração Indireta, como Órgão Participante do Sistema de Registro de Preços do Estado.

É um decreto de dois artigos, mas que traz vários benefícios para o ente estadual e para os municípios paulistas. Na prática, o espírito da referida norma é reunir o poder público estadual e municipal numa mesma ata de registro de preços visando à ampliação dos bens adquiridos e redução nos preços, ou seja, todos são beneficiados.

A consequência disso é que a utilização das atas de registro de preços desta forma permite a diminuição dos preços, em razão da economia de escala; gera maior eficiência e economia para os municípios paulistas, por meio de planejamento da demanda, otimização da rede, planejamento de distribuição, redução de custos e gestão de seus processos internos de aquisição.

Outros benefícios para os municípios paulistas podem ser citados: diminuição do problema do estoque, minimização dos custos com elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em processos licitatórios.
Essa figura jurídica construída inteligentemente difere da chamada “carona”, que é condenada pela corte de contas paulista. Aqui, todos iniciam juntos o procedimento. A pioneira neste novo modelo de compras públicas no Estado de São Paulo é a Secretaria de Educação, por meio da FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação, que possui expertise e estrutura para a implantação destas atas de registros de preços, atendendo mais de 5.000 escolas e quase 4 milhões de alunos.

Nas duas primeiras atas de registros de preços para suprimentos e kit escolar, 263 municípios paulistas optaram pela participação na licitação ao lado do Estado, isto é, mais de 40% dos municípios paulistas buscaram essa união com o Governo do Estado de São Paulo e os resultados começam a ocorrer.

No caso da Secretaria Estadual de Educação também será disponibilizado aos municípios paulistas um sistema de gestão interna dessas compras, onde é possível comparar indicadores de eficiência da governança nas escolas municipais.

A tendência é que todas as Secretarias Estaduais se ajustem ao Decreto.

E, o que se observa é que esta norma propositiva surge num bom momento, em razão da crise econômica e dificuldades financeiras, que atravessam praticamente todos os municípios.

O poder público é um só. A união da esfera estadual com as esferas municipais nestas compras públicas demonstra um início de amadurecimento do nosso federalismo na gestão pública buscando o bem comum. E, não é à toa que essas alternativas criativas propiciam uma melhor qualidade de vida para o cidadão e a excelência na competitividade para os governos que tem apreço pela ousadia.

Tadeu Luciano Seco Saravalli é advogado na área de Direito Público, Especialista em Gestão Pública pela UFScar, Pós-Graduando no Master em Liderança e Gestão Pública com Módulo Internacional na Harvard Kennedy School of Governament do CLP – Centro de Liderança Pública, Membro do Grupo Temático Clima e Energia da Rede Pacto Global da ONU e exerce atualmente o cargo de Secretário Municipal de Gabinete de Birigui-SP.

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