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A crise fiscal e o papel dos três Poderes

On maio 5, 2017, Posted by , In Opinião, With No Comments

Em todo o Brasil, prefeitos e governadores tem se desdobrado para tentar entregar à população serviços públicos de qualidade em um cenário de crise fiscal generalizada. Se, por um lado a arrecadação não tem acompanhado os gastos crescentes dos governos, a despesa com pagamento de impostos tem consumido a renda dos trabalhadores que, como lhes é de direito, aumentam a pressão sobre os governos para que entreguem mais e melhores serviços. É uma equação de difícil solução, mas não há como fugir da priorização de gastos, do corte de despesas com a máquina pública, da melhoria de processos e do uso de tecnologia para se obter ganhos em eficiência.

A necessidade de medidas estruturais, que permitam uma mudança efetiva no longo prazo, tem trazido as grandes reformas à pauta de discussão. Em 2016, foi aprovada a Emenda Constitucional que cria freios à expansão do gesto público, a chamada PEC do Teto. Em 2017 deverá ser aprovada a Reforma da Previdência, que trará mudanças inclusive para os servidores públicos. São medidas duras e dolorosas, porém importantes. Durante a discussão destes textos, as cobranças aos governos foram ampliadas, e importantes debates ocorreram, e continuam a ocorrer, sobre o financiamento de políticas públicas, os benefícios do funcionalismo, dentre outros temas. É interessante notar, porém, que estes debates são muito focados no papel dos governos, e não do setor público como um todo. A impressão que se tem muitas vezes é que o Poder Executivo leva as críticas e a responsabilidade pela solução, enquanto o Legislativo e o Judiciário permanecem alheios à crise.

Muito embora o Congresso é que venha fazendo as discussões das reformas em âmbito nacional, e as casas legislativas estaduais e municipais sejam responsáveis por aprovar e fiscalizar os orçamentos, os nossos parlamentares parecem não ter compreendido a extensão da crise até agora. Em um interessante artigo para o jornal Estadão em 2015, Patrick Silva apresenta alguns dados que nos dão a dimensão do tamanho da despesa que o Legislativo representa para os contribuintes. Se todos os vereadores compusessem a população de um município, ele seria maior que 90% dos municípios brasileiros, e seu orçamento, de R$10 bilhões, seria o terceiro maior do país, atrás apenas do Rio de Janeiro e de São Paulo.

E, um importante questionamento, todo este gasto tem sido revertido em reais melhorias para a população? Temos no país uma série de pequenos município em que os vereadores se ocupam especialmente de dar nomes às ruas e praças, e se reúnem, quando muito, uma vez por semana. Ainda assim, são remunerados e contam com verbas e equipes de gabinete. Todo este dinheiro Poderia ser revertido para outras funções. Na saúde, por exemplo, esse valor significaria um acréscimo de 10% nas despesas municipais, com ganhos incontestes à população. Entretanto, ainda são infelizmente muito raros os casos de parlamentares que abrem mão de seus benefícios em prol de seus municípios, estados ou país. Nos parlamentos, a crise parece ainda não ter chegado.

O Judiciário também parece não ter compreendido a existência de uma grave crise fiscal. Levantamento publicado pelo jornal O Globo em dezembro de 2016 demonstrou que mais de 10 mil magistrados no país recebem acima do teto constitucional. Logo os juízes, responsáveis por garantir o cumprimento das nossas leis, ignoram a constituição em benefício próprio. No Distrito Federal, Sergipe, Minas Gerais e Rio de Janeiro os que recebem acima do teto superam 99% do total de magistrados nos respectivos estados, quase uma unanimidade. A média salarial dos juízes estaduais supera os R$39 mil, enquanto os professores recebem um piso de R$2.298,00, quando recebem. Essa disparidade salarial é justa? E não são apenas altos os salários, o custo da justiça como um todo é astronômico no Brasil. Enquanto por aqui o Poder Judiciário consome 1,3% do PIB, em países como a nossa vizinha Argentina, a Inglaterra e os Estados unidos, este gasto chega a apenas 0,1%.

E não é apenas em relação aos salários e gastos internos que a justiça parece descolada da realidade da crise fiscal. Dois bons exemplos demonstram que simplesmente não existe um diálogo entre Judiciário e Legislativo para a compreensão da situação do país. O primeiro deles é a judicialização da saúde, que tem consumido recursos expressivos da saúde pública no país, retirando recursos da atenção básica e da medicina especializada, causando uma distorção grave no nosso sistema. Para que tenhamos uma dimensão do questão, os gastos do Ministério da Saúde com a judicialização cresceram 1.233% entre 2010 e 2016. Outro exemplo é o do sistema prisional, que se encontra em colapso, com más condições de atendimento e ressocialização e superlotação, não há dinheiro suficiente para um atendimento ideal. Acontece que, nossos presídios estão lotados de presos provisórios, eles hoje são 34% do total da população carcerária, mas em alguns estados chegam a 82%. O Judiciário não pode se eximir dessa discussão.

A separação dos Poderes justifica, legitimamente, a existência de autonomia, inclusive administrativa, para determinação dos planos de cargos e salários por cada um dos Poderes. Não há discussão quanto a isso. Mas todos precisam entender que são servidores públicos, servem ao público e resguardam seus interesses. Nenhuma autonomia pode suplantar o bem público, isso é inaceitável. É necessário que se criem barreiras e limites que garantam uma conduta responsável. E é urgente que se estabeleça entre os Poderes um diálogo aberto sobre as mudanças necessárias para uma solução definitiva para a crise fiscal.